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SAÚDE Elineuza Almeida Secretária Endereço: Dantes de oliveira Contato: (95) 3537-1207 Horário de Atendimento: das 7:30 as 13:30 Atribuições e Funções I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; II – colaborar com os órgãos e entidades de saúde Estadual e Federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico – social e de defesa sanitária no Município; III – administrar as unidades de saúde de responsabilidade do município, com atendimento de primeiros socorros às pessoas enfermas; IV – executar programas de assistência médico-odontológica a escolares e a pessoas carentes do nosso Município; V – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; VI – promover junto a população do Município, realização de campanhas preventivas de educação sanitária; VII – promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos; VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde pública; IX – executar convênios com os Governos Federal e Estadual, que visem construir, melhorar e equipar postos de Saúde para melhores atendimentos a população. X – executar outras atividades correlatas. Art. 27 – Fica criada a coordenação de Vigilância em Saúde, que tem por competência planejar e executar as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Assistência Farmacêutica no âmbito do Município; Art. 28 – A estrutura administrativa da coordenação de vigilância em saúde é a constante do Anexo II. Art. 29 – São atribuições da Coordenação de Vigilância em Saúde: I – Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e assistência farmacêutica no âmbito do Município de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; II – colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; III – controlar riscos e agraves decorrentes do consumo de produtos pela população e substancias prejudiciais a sua saúde, integrada com a vigilância epidemiológica; IV – Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de política do Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que relacionam direta ou indiretamente com a saúde; V – promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; VI – fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito a sua adequação às normas de proteção à saúde; VII – promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral; VIII – estimular a participação na fiscalização das ações sobre o meio ambiente, da produção e circulação dos bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde; IX – Concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de risco a saúde; X – solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal que atenda aos anseios da população de forma a regressar a função social de vigilância sanitária; XI – fornecer a unidade Federal informações referentes à atuação da Vigilância em Saúde no Munícipio, com vistas a contribuir para a efetiva integração entre os órgãos responsáveis por estas atividades em outros níveis; XII – coletar informações no âmbito municipal e alimentar o banco de dados; XIII – Proporcionar a Assistência Farmacêutica assegurando à população o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade; XIV – Promover os serviços de saúde do Município. XV – executar outras atividades correlatas. Art. 30 – A Coordenação de vigilância em Saúde deve funcionar de forma articulada com os demais órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura.
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