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ORÇAMENTO E FINANÇAS Francisco Marcelo Morais Castro Secretário Endereço: Avenida Macapá Nº 1000 Contato: (95) 3537-1207 Horário de Atendimento: das 7:30 as 13:30 Atribuições e Funções Art. 25 – Á Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEMOFI) compete: I – acompanhar. Controlar e analisar a execução Orçamentária e Financeira; II – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e demais rendas Municipais e fazer fiscalização tributária; III – receber, pagar, guardar, movimentar dinheiro e controlar os recursos do Município; IV – processar a despesa e manter o registro e o controle contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; V – preparar balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o município por outras esferas administrativas; VI – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizados e encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores; VII – executar, controlar e acompanhar os convênios, acordos e ajustes; VIII – assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de finanças; IX – executar a Programação Financeira de Desembolso; X – fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação do código de posturas, da legislação de obras e das fontes geradoras de tributos; XI – promover em articulação com a Secretaria de Administração e Planejamento a efetividade do controle da execução orçamentária do Município; XII – coordenar o processo, elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual; XIII – executar outras atividades correlatas.
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