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EDUCAÇÃO E CULTURA Elda Xavier Secretária Endereço: Avenida Boa Vista (no prédio do conselho tutelar) Contato: (95) 3537-1207 Horário de Atendimento: das 7:30 as 13:30 Atribuições e Funções Art. 31 – À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD) compete: I- elaborar e executar os planos Municipais de educação de longa e curta duração em consonância com as normas e critérios do plano nacional e estadual de educação; II- executar convênios com o Estado para o ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação; III- realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar procedendo a sua chamada para a matricula; IV- manter a rede escolar que atende preferentemente as zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso; V- promover campanhas juntos à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; VI- criar meios para fixação de professores na zona rural, ou, ainda, dar-lhe as necessárias condições de trabalho; VII- propor a localização das escolas Municipais através de planejamento, evitando a dispersão de recursos; VIII- realizar serviço de assistência educacionais destinados a garantir o cumprimento do calendário escola; IX- desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; X- promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; XI- desenvolver programas de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades do município; XII- combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento escolar dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos educandos; XIII- adotar se possível, um calendário para as diferentes unidades que compõem a rede do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; XIV- desenvolver programas especiais de treinamento reciclagem para os professores Municipais sem a formação prescrita da legislação especifica a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XV- promover os meios necessários ao desenvolvimento cultural do município, através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XVI- documentar as artes populares manifestadas no Município, incentivando sua propagação através dos artistas e artesão e ainda organizar, manter e supervisionar a biblioteca Municipal; XVII- proporcionar meios de recreação sadia e construtivas a comunidade; XVIII- promover e apoiar as práticas esportivas junto a clientela escolar e a comunidade; XIX- promover e incentivar realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica ou sócio- econômica; XX- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, terá plano de carreira e remuneração do Magistério público, próprios assim como determina a legislação vigente conforme lei 9.394/96 titulo VI,Art.61/67. XXI- instalar, manter e administrar estabelecimentos municipais de evocação infantil, de ensino fundamental, de educação de natureza especial, artista e profissional; XXII- fixar normas para organização escolar, didático- pedagógico e disciplinar dos estabelecimentos municipais de ensino, obedecendo à legislação; XXIII- organizar e manter serviço de assistência ao educando; XXIV- promover serviço de assistente social, médico-odontológica, psicológica junto às escolas, em colaboração com as secretarias de saúde e de ação Social do Município; XXV- executar outras atividades correlatas; V- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social; VI- pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativo as a subvenção ou auxílios controlando sua aplicação quando concedidos; VII- receber necessitados que procurem a prefeitura em busca de ajuda, estudar o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível; VIII- promover a realização de cursos de preparo ou especialização de mão-de- obra necessária às atividades econômicas do município; IX- promover o levantamento do déficit habitacional do município; X- manter atualizado o cadastro socioeconômico do município, visando a orientação à ação da prefeitura; XI- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados às instituições de caráter social; XII- executar outras atividades correlatas.
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