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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME Viviane Gonçalves Lima Presidente do CME/SL
Endereço: CENTRO PÚBLICO DE CULTURA Avenida Boa Vista, s/nº, Jardim Floresta, São Luiz, RR, CEP 69370-00 Sala da Biblioteca Pública E-mail: cmesl.rr.2018@gmail.com Horário de Atendimento: das 7:30 as 13:30 DA NATUREZA
Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 285, de 28 de novembro de 2017, reger-se-á pela legislação atinente e por este Regimento. Art. 2º– O Conselho Municipal de Educação de São Luiz – RR, órgão de deliberação coletiva, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com autonomia técnica e funcional, para exercer funções deliberativas, fiscalizadoras e consultivas nos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e legislação complementar.

Decretos, Leis e Regimento Interno

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