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AGRICULTURA Alex Ferreira SecretáriO Endereço: Avenida Macapá Nº 1000 Contato: (95) 3537-1207 Horário de Atendimento: das 7:30 as 13:30 Atribuições e Funções Art.33- À Secretaria de Agricultura (SEMAMGRI) compete: I- promover a realização de programas de fomento a agropecuária, indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município; II- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltada para as atividades agropecuárias; III- promover articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia rural; ¬ IV- Desenvolver estudos que conduzam a proteção e a fertilidade dos solos; V- executar convenio com o Governo do Estado, com instituições Federais em com organização não governamentais, que visem beneficiar os produtos rurais, dotando de Infra- Estrutura as colônias, dando condições para que os agricultores possam residir em suas propriedades; VI- prestar orientação técnica ao produtor rural, privilegiando a empresa família visando aumento da produtividade do trabalho; VII- elaborar conjuntamente com os órgãos federais e estaduais de agricultura, projeto de incentivo à produção agropecuária do município visando sempre o atendimento do homem do campo; VIII- oportunizar a comercialização do município, criando para isso espaços, feiras e mercados, bem como facilitar o transporte da população até os centros comerciais; IX- promover, elaborar e organizar cadastro de produtores rurais; X- combater todas as formas de ataque ao meio ambiente, através da cooperação dos órgãos estaduais e federais; XI- elaborar e emitir laudos técnicos de avaliação e pericia em propriedades rurais na jurisdição do município; XII- orientar, autorizar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos, que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal e vegetal no âmbito municipal; XIII- autorizar e fiscalizar a comercialização e o uso de produtos tóxicos (agrotóxico); XIV- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à agricultura no município; XV- definir conjuntamente com entidades associativas rurais e órgãos estaduais e federais, a implantação de políticas agrícolas no município; XVI- fomentar o aprimoramento profissional dos produtos rurais, proporcionando-lhe o aumento da sua qualidade produtiva, de forma sustentável, gerando oportunidades de emprego e renda; XVII- apoiar e promover em parceria com os estados, municípios e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infraestrutura física e social necessária ao desenvolvimento da agricultura e pecuária municipal. XVIII- disciplinar o uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente. XIX- disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros de serviços de alimentação ao público, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria de Saúde; XX- executar outras atividades correlatas;
SIC (serviço de informação ao cidadão) Endereço: Avenida Macapá nº 1000 Cep: 69370-000 - São Luiz - RR - Brasil Telefone: +55 (95) 3537-1207 E-Mail: prefeituradesl.rr@hotmail.com Horário de Expediente: das 7:30 ás 13:30 de Segunda a Sexta
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